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9540455 AI generated

Cheque without provision requires deposit contract; non-titular cannot be charged as material author.

Case Number 9540455
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The court partially allowed the appeal by ruling that the crime of issuing a cheque without provision necessitates a valid deposit contract between the drawer and the drawee bank. The accused, who was not the account holder, could not be criminally charged as a material author since only the account title could legitimately move funds. Consequently, the court acquitted the defendant because the material elements of the crime were absent without the required contractual relationship.

Legislator headnote

Official

CHEQUE SEM PROVISÃO ELEMENTOS DA INFRACÇÃO CONTRATO DE DEPÓSITO CRIME DE MÃO PRÓPRIA

Keywords

AI generated
cheque without provision deposit contract requirement material author liability account title holder criminal acquittal

Cited Legislation

AI generated
DL 454/91 de 1991, Art. 11
Código Civil, Art. 1185
Código Penal, Art. 26
artigo 1185 do Código Civil
Sem o contrato de depósito ( artigo 1185 do Código Civil ), não é pensável a emissão de cheque sem provisão, já que só o titular da conta o pode legitimamente movimentar.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00015600

[Nº DO DOCUMENTO] RP199510049540455

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J PAREDES

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/98ADB933657D037F8025686B0066BADE?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O crime de emissão de cheque sem provisão pressupõe, necessariamente, que o sacador tenha um contrato de depósito com o banco sacado. Sem o contrato de depósito ( artigo 1185 do Código Civil ), não é pensável a emissão de cheque sem provisão, já que só o titular da conta o pode legitimamente movimentar.

II - O arguido que não é titular da conta sacada não pode ser incriminado como autor material de um desses crimes. E, inexistindo nos autos factos que fundamentem a autoria moral, deverá ser absolvido.