Court rules mandatory lawyer substitution by solicitor invalid and notification omission causes nullity.
Legislator summary
AI generatedThe court partially allowed the appeal regarding the mandatory appointment of a lawyer and the notification of proceedings. The appellant argued that a solicitor could not substitute a missing lawyer and that failing to notify the start of the inquiry violated the principle of contradiction. The court held that a solicitor cannot replace a mandatory lawyer and that the omission of the statutory notification rendered the proceedings null.
Legislator headnote
OfficialCONSTITUIÇÃO OBRIGATÓRIA DE ADVOGADO SOLICITADOR NOTIFICAÇÃO À PARTE NULIDADE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00031181
[Nº DO DOCUMENTO] RP200107060051422
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 3 V CIV PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/97E69EEFD3DA831A80256AFE003FEAE7?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Na fase de julgamento, em processo de constituição obrigatória de advogado, se este faltar, não pode ser substituído por solicitador.
II - A notificação do início da diligência, imposta no artigo 580 n.1 do Código de Processo Civil, constitui emanação do princípio do contraditório e a sua omissão produz nulidade, por ser susceptível de influir no exame e decisão da causa.