Criminal appeal admissible if defendant has concrete interest in challenging the decision to protect their rights.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto admitted the criminal appeal filed by the accused against a first-instance decision. The court established that standing to appeal requires a concrete, practical interest in using the remedy to defend specific rights, rather than an abstract desire for judicial correction. Consequently, the appeal was permitted because the defendant demonstrated a tangible need for the review to safeguard their legal position.
Legislator headnote
OfficialRECURSO PENAL INTERESSE EM AGIR ARGUIDO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 03/22/2001
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00033387
[Nº DO DOCUMENTO] RP200112120111010
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 717/00
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 1 J CR STA MARIA FEIRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/97A9DA9153A9D8FE80256B64003CCE95?OpenDocument
SUMÁRIO
Em termos de recurso em processo penal tem interesse em agir quem tiver necessidade deste meio de impugnação para defender o seu direito.
O interesse em agir do arguido afere-se pelo sacrifício que a decisão para ele representa. Não é um interesse meramente abstracto, na correcção das decisões judiciais, mas um interesse concreto, pelo efeito que, em benefício do recorrente, se busca com a decisão.
A utilidade prática com que se identifica o interesse em agir deve ser apreciada em termos objectivos (e não de acordo com o posicionamento argumentativo do respectivo recorrente).