Portuguese court confirms donation nullity due to lack of liberal spirit violating public order and good morals.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision declaring a donation null and void. The plaintiff, a construction company, donated land to the city in exchange for zoning approvals, arguing the agreement was valid. The court ruled the transaction lacked the required liberal spirit, finding it contrary to public order and good morals under Article 280(2) of the Civil Code.
Legislator headnote
OfficialDOAÇÃO NULIDADE
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AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00034363
[Nº DO DOCUMENTO] RP200204020220032
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 129/92
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 2 J CIV VIANA CASTELO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/96EBAF4EB0C0087180256BC100284C09?OpenDocument
SUMÁRIO
É contrário à ordem pública e ofensivo dos bons costumes (artigo 280 n.2 do Código Civil) o acordo pactuado entre a autora (determinada sociedade do ramo da construção civil) e a ré (identificada Câmara Municipal), pelo qual aquela se comprometeu a entregar a esta 160.000 metros quadrados de terreno e identificada Quinta, totalmente a título gratuito, recebendo (a autora) em compensação a aprovação de loteamentos, por inexistir "in casu" qualquer espírito de liberalidade por parte da autora, ao fazer a doação em causa.