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9330611 AI generated

Portuguese court dismisses execution objections, ruling suspension only pauses them until appeal is decided.

Case Number 9330611
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

AI generated

The Tribunal da Relação do Porto rejected the defendant's objections to the execution of a specific item, ruling that Article 929, paragraphs 1 and 2, of the Civil Procedure Code do not apply. Although the defendant argued for a suspensive effect on the appeal, the court determined that the suspension merely freezes the objections pending the appeal's resolution. Consequently, the procedural outcome was a dismissal of the objections with limited suspension of their effect.

Legislator headnote

Official

EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA EMBARGOS DE EXECUTADO INDEFERIMENTO LIMINAR RECURSO EFEITO SUSPENSIVO

Keywords

AI generated
execution of specific item objections to execution suspensive effect of appeal Civil Procedure Code rejection of objections

Cited Legislation

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CPC 67 Art. 929 n.1
CPC 67 Art. 929 n.2
artigo 929 do Código de Processo Civil
I - Rejeitados liminarmente os embargos a execução para entrega de coisa certa, não tem aplicação o disposto no n.2 do artigo 929 do Código de Processo Civil.

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 12/07/1992

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00020863

[Nº DO DOCUMENTO] RP199706129330611

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 3218-2S

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J BRAGANÇA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/96DB6753CACB3DAF8025686B0066FAC2?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Rejeitados liminarmente os embargos a execução para entrega de coisa certa, não tem aplicação o disposto no n.2 do artigo 929 do Código de Processo Civil.

II - E não importa que tenha sido interposto e admitido recurso do despacho de rejeição com efeito suspensivo.

III - O efeito suspensivo do agravo, no caso, consiste apenas em ficar parados os embargos enquanto o recurso não for decidido.