Portuguese court rules that omitting defendant's hearing in non-specific precautionary measures causes nullity under CPC Art. 201(1).
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto granted the appeal, declaring the precautionary measure null due to the failure to hold a hearing with the defendant. The court found that while the measure was non-specific, the law mandates a hearing whenever it does not jeopardize the intended outcome, classifying this requirement as an essential formality. Consequently, the omission of the defendant's audição rendered the procedural act void under Article 201(1) of the Civil Procedure Code.
Legislator headnote
OfficialPROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA AUDIÊNCIA DO REQUERIDO FORMALIDADES ESSENCIAIS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00021172
[Nº DO DOCUMENTO] RP199705069341126
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 7052-B
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 6J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/96A2AB6FCF8B57758025686B0066F4D6?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Sempre que a audiência do réu não seja susceptível de pôr em risco o fim que se pretende alcançar com a providência cautelar não especificada, a audição
é imposta por lei e a sua omissão implica a nulidade prevista no n.1 do artigo 201 do Código de Processo Civil, já que se trata de formalidade essencial.