Portuguese court confirms debt invalidation due to insufficient assets and dismisses appeal on procedural grounds.
Legislator summary
AI generatedThe court confirmed the lower sentence, ruling that the debtor failed to prove sufficient assets to satisfy the creditor's claim. The plaintiff successfully invoked paulian action, arguing the debtor's assets were insufficient to guarantee the debt. The court held that the burden of proof lies with the debtor to demonstrate available collateral equal to the debt, which they did not do.
Legislator headnote
OfficialIMPUGNAÇÃO PAULIANA ÓNUS DA PROVA PATRIMÓNIO GARANTIA DAS OBRIGAÇÕES DESPACHO SANEADOR RECURSO ADMISSIBILIDADE EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00013840
[Nº DO DOCUMENTO] RP199502279430633
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J GUIMARÃES
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/96890AEFFAF06DDF8025686B0066A5DB?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Na impugnação pauliana a prova da diminuição da garantia patrimonial compete ao devedor que, para afastar a impugnação ou manter o acto anulando, deve provar que tem bens penhoráveis de valor igual ou superior ao das suas dívidas.
II - Não cabe recurso do despacho saneador que relegou para a sentença o conhecimento de excepção alegada pelo réu.