Portuguese court denies expulsion of partners who challenged a social resolution pending judicial review.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the appeal regarding the expulsion of partners who had previously challenged a social resolution and requested its suspension. The plaintiff argued that the partners should be excluded despite the pending judicial review of the resolution imposing supplementary payments. The court ruled that Article 397, Section 4 of the Civil Procedure Code prohibits a society from expelling partners while their challenge to a resolution is pending in court. Consequently, the expulsion was declared inadmissible until the judicial process concludes.
Legislator headnote
OfficialSOCIEDADE CIVIL EM FORMA COMERCIAL DELIBERAÇÃO SOCIAL SUPRIMENTOS EXCLUSÃO DE SÓCIO ACÇÃO DE ANULAÇÃO CADUCIDADE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00003865
[Nº DO DOCUMENTO] RP199101170225024
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/964657CE7734ADE58025686B00663EAC?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Pendendo em tribunal a impugnação e o pedido de suspensão de uma deliberação social a impôr aos sócios prestações suplementares é vedado, em tais condições, à sociedade deliberar a expulsão dos sócios que deduziram os pedidos de impugnação e de suspensão por esta deliberação se saldar na execução daquela e ser assim vedada nos termos do nº 4 do artigo 397 do Código de Processo Civil.
II - Na vigência da Lei das Sociedades por Quotas a exclusão de sócios podia ser deliberada sem necessidade do recurso a tribunal tal como sucede com o Código das Sociedades Comerciais vigente.
III - Constando do pacto de sociedade civil sob forma comercial por quotas a obrigação eventual de prestações suplementares sem restrição a quantia determinada, o regime de deliberação a fixar para tal certo montante mantém-se, ao abrigo do estatuído no corpo do artigo 18 da Lei das Sociedades por Quotas, com exclusão do preceito do parágrafo 5 do mesmo artigo e do artigo 19. E, desse modo, a sociedade não pode deliberar só a exclusão dos sócios remissos, mas tão só socorrer-se do processo consignado no artigo 18 e seus parágrafos 1 a 4.
IV - A comunicação prevista no parágrafo 1 do artigo 18 da Lei das Sociedades por Quotas ao sócio remisso equivale ao prazo razoável fixado pelo credor a que se reporta o nº 1 do artigo 808 do Código Civil como requisito de conversão da mora em incumprimento contratual.
V - Estatuindo o pacto social a possibilidade de exigência de prestações suplementares por maioria simples, a eventual deliberação de exclusão do sócio remisso nem terá de ser, em princípio, votada por maioria qualificada nem imposta pelo tribunal.
VI - Na vigência da Lei das Sociedades por Quotas, a caducidade do direito de pedir a anulação de deliberação social tem de ser invocada pela ré, visto que o preceito do artigo 333 do Código Civil se aplica tanto à caducidade convencional como à constante da lei.