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0140416 AI generated

Portuguese court rejects criminal appeal on facts due to failure to specify errors and transcribe evidence recordings.

Case Number 0140416
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Tribunal da Relação do Porto rejected the criminal appeal because the appellant failed to specify the factual points considered erroneous or transcribe the relevant portions of the evidence recording. The court held that without these specific details, the burden of proving a factual error could not be met, and no invitation to complete the motivation was granted. Consequently, the appeal was dismissed, though this procedural rejection did not preclude the court from addressing other procedural defects under the relevant code.

Legislator headnote

Official

MATÉRIA DE FACTO RECURSO PENAL MOTIVAÇÃO ÓNUS DA ALEGAÇÃO OMISSÃO DE FORMALIDADES REJEIÇÃO DE RECURSO VÍCIOS DA SENTENÇA CONHECIMENTO OFICIOSO

Keywords

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criminal appeal on facts onus of allegation omission of formalities transcription of evidence rejection of appeal procedural defects factual error proof

Cited Legislation

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Art. 410 n.2 CPP
Art. 412 n.3 a, b, 4 CPP
Art. 522-C n.2 CPC
Art. 690-A n.2, n.4 CPC
DL 183/00 de 2000/08/10

Cited Case Law

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AC TC N677/99 DE 1999/12/21
AC STJ IN PROC N141/00 3 SECÇÃO DE 2000/04/12
AC STJ DE 2000/01/26 IN CJSTJ T1 ANOVIII PAG194
AC TC N337/00 DE 2000/06/27
AC STJ IN PROC N1046/98 5 SECÇÃO DE 1999/12/02
AC STJ IN PROC N354/99 3 SECÇÃO DE 1999/06/02
AC STJ IN PROC N210/00 3 SECÇÃO DE 2000/05/31

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00031982

[Nº DO DOCUMENTO] RP200110030140416

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 63/00

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J LOUSADA 2J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/963BC63D28294DF080256B6700351C48?OpenDocument

SUMÁRIO

Interposto recurso sobre matéria de facto, incumbe ao recorrente especificar os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, as provas que impõem decisão diversa e proceder à transcrição das passagens da gravação da prova em que se baseia para extrair a conclusão da existência de erro de julgamento da matéria de facto.

Não tendo o recorrente dado cumprimento a esse ónus, impõe-se a rejeição do recurso, não havendo lugar ao convite para completar a motivação com o fim de suprir tal deficiência.

A rejeição do recurso sobre matéria de facto não prejudica porém o conhecimento dos vícios a que alude o artigo 410 n.2 do Código de Processo Penal.