Portuguese court dismisses appeal against order for interested parties' meeting in inheritance proceedings regarding burned wood sale.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the appellant's claim for immediate review of a judge's order convening an interested parties' meeting in inheritance proceedings. The appellant argued that the meeting was necessary to sell burned wood in a property already undergoing auction for other assets, citing specific articles of the Civil Procedure Code. The court ruled that the judge's decision was merely an administrative step and not subject to immediate appeal, as the appeal would not prevent the auction from proceeding.
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OfficialRECLAMAÇÃO
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP000
[Nº DO DOCUMENTO] RP
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] S
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/95C5FCF62DFC1AB180257202003F909F?OpenDocument
RECLAMAÇÕES
Rec. 470
4183/06 - 3ª Sec.
No Tribunal Judicial de Penafiel, ….º Juízo, sob o nº. …../98, pendem autos de Inventário (Herança) em que é requerente B……. e interessados C…… e outros, sendo cabeça de casal D…….. Nesta qualidade, e interessado no inventário, veio requerer uma conferência de interessados para deliberar sobre a venda de madeira queimada nas bouças da herança por virtude dos incêndios que estavam a ocorrer – v. fls. 3.
A este requerimento veio opor-se a requerente do inventário B……. por os autos, já se encontrarem em fase de licitações, tendo já licitado dobre prédios rústicos, de pinhais, - v. fls. 5 e 6.
O Mm. Juiz diferendo ao requerido, designou data para a conferência de interessados, com vista aos interessados tomarem posição quanto ao requerido – v. fls. 7.
Deste despacho veio a requerente B…… a interpor recurso que, no entender dela, deveria subir imediatamente, com efeito suspensivo, nos próprios autos – v. fls. 9.
Porém, o Mm. Juiz não recebeu tal recurso com o fundamento de se tratar de um despacho de mero expediente e, por isso inadmissível de recurso – v. fls. 10.
Não se conformou a Requerente com a rejeição do seu recurso, pelo que se valeu do disposto no art. 688º do CPC, reclamando para o Presidente do Tribunal da Relação da área contra tal rejeição.
As alegações que nos dirige a expor as razões que justificam o recebimento do seu recurso são do seguinte teor:
“O recurso de agravo interposto sufraga-se nos arts. 733º, 734º, nº.2 e 740º nº.2 al. d) e 1396º todos do CPC, onde se estipula o recurso de agravo, com efeito suspensivo, nos próprios autos e subida imediata porque a sua retenção o tornaria absolutamente inútil.
Com a audiência de licitação dos bens interrompida há 10 meses, devido a sucessivos adiamentos do tribunal, veio o cabeça de casal requerer a realização de uma conferência de interessados extraordinária para que aí fosse acordada a venda a varre do património florestal dos bens imóveis da herança, segundo a disposição do art. 1353º, nº.1 ou não obtido acordo unânime, pelo art. 1353º, nº.4, al. b), para deliberação maioritária.
A ora reclamante opôs-se, invocando a ilegalidade de um conferência de interessados realizada para esse objectivo específico, ou seja, o de vender o património florestal de verbas imóveis já licitadas pela reclamante.
Porém, o juiz a quo, baseando-se no art. 679º, decidiu que o recurso não era admissível, por o despacho da convocação da audiência de conferência de interessados ser de mero expediente.
O que salvo o devido respeito, não está correcto, pois o despacho de que se recorre, decidiu dar provimento a um requerimento do cabeça de casal, ordenando a realização da conferência de interessados. Cit.”…. tendo em vista, designadamente, permitir aos interessados tomarem posição quanto ao requerido a fls. 1365….”
Acresce que, o despacho para a convocação de conferência de interessados nunca é de mero expediente (art. 1353º do CPC).
Há sempre formalidades a serem cumpridas, nomeadamente que os assuntos que se pretendem submeter ao seu apreço e deliberação sejam legais e da sua competência.
Logo, a convocação de uma conferência de interessados é legalmente restrita (cfr. art. 1353º do CPC) e o seu exercício ilícito deve ser apreciado.
Pelo que, ante o exposto, deve o recurso interposto ser admitido.”
O Mm. Juiz manteve o seu despacho e a parte contrária veio responder a pugnar pelo não recebimento do recurso.
Cumpre decidir
A questão que nos é posta reduz-se ao conceito de despacho de mero expediente, assim delimitada nas conclusões das alegações da Reclamante.
Nos termos do art. 156º do CPC “Os despachos de mero expediente destinam-se a prover o andamento regular do processo, sem interferir n o conflito de interesses entre as partes, consideram-se proferidos no uso legal de um poder discricionário os despachos que decidam matérias confiadas ao prudente arbítrio do julgador”.
Apenas nos interessa o primeiro conceito de despacho de mero expediente.
É Jurisprudência uniforme da presidência desta Relação, como acontece nas outras, que o despacho que retém o recurso de agravo só deve subir imediatamente, como determina o nº.2 do art. 734º do CPC, quando a sua retenção o inutiliza em absoluto.
“A retenção de um recurso torná-lo-á absolutamente inútil quando a eficácia do despacho recorrido produza um resultado irreversivelmente oposto ao efeito buscado pela interposição – Ac. R.C., de 5/5/81, Col. Jur. T.3, pág. 200 e de 4/12/84, Col. Jur. T. 5, pág. 79.
O nº.1 do citado art. 734º enumera, taxativamente, os recursos que sobem imediatamente e, o caso dos autos não está nele previsto.
O nº. 2 desse preceito só a titulo, excepcional possibilita a subida imediata, sendo-lhe vedada a interpretação extensiva. Não pode ser um saco onde cai o que não cabe no seu nº.1.
Cumpre explicitar que não pertence ao âmbito desta decisão o conhecimento do objecto do recurso intentado, a desconformidade do Reclamante com o despacho recorrido, mas apenas se é, ou não, de subida imediata o recurso interposto, a sua retenção, como expressamente disciplina o citado art. - 688º.
Do atrás exposto torna evidente que utilidade de um recurso reside na obtenção de determinado efeito jurídico.
Se o recurso é retido, este efeito pretendido, atenta a natureza da questão, o efeito não é conseguido, pois só será possível de apreciação pela instância superior mais tarde, mesmo depois de efectuada a penhora.
Como é sabido, o regime da subida dos agravos constitui questão já discutida pelos processualistas, pois que a subida imediata é paralizante da actividade processual e presta-se a expedientes dilatórios, e a subida diferida corre o risco de inutilizar a medida processual pretendida, em sentido contrário ao decidido em 1ª instância.
O Código de Processo Civil de 1939 abandonou o sistema da subida imediata seguido no Código de 1876, pondo em prática um regime intermédio, através do apenso das peças necessárias, a subir em separado, assim, não obstando ao prosseguimento dos autos principais – art. 734º, 736º e 737º do CPC.
Mas há preceito especial sobre o momento de subida dos agravos no âmbito do processo executivo no qual a Mm. Juíza fundamentou o seu despacho: o art. 923º, nº.1, alin. c) do CPC: “Os outros agravos sobem conjuntamente em dois momentos distintos: os interpostos até se concluir a penhora, quando esta diligência esteja finda, incluindo a prescrição da oposição eventualmente deduzida; os interpostos depois, quando esteja concluída a adjudicação, venda ou remissão de bens” (sublinhado nosso). Ou seja, no processo de execução os agravos sobem conjuntamente em dois momentos distintos: os interpostos até se concluir a penhora, quando esta diligência esteja finda e os interpostos depois, quando esteja concluída a adjudicação, a venda ou remissão de bens – v. ac. STJ, de 19/01/93, Col. Júris., T 1, pág. 68.
O recurso em causa, a subir como foi recebido pela Mmª. Juíza, não o inutiliza em absoluto. No momento em que a Lei o manda apreciar, conforme a decisão reclamada, se proceder, terá efeito no processado posterior à sua instauração, como estatui o art. 712, nº.2 do mesmo CPC. Subindo como está expresso no aret. 739º, nº.1, alin. b) parte final.
E o efeito a atribuir ao recurso está directamente subordinado ao tempo da sua subida – art. 740º, nº.1 do CPC.
Nestes termos, sem necessidade de maior fundamentação, por escusada, INDEFIRO a presente reclamação.
Custas pelo Reclamante.
Porto, 17 de Agosto de 2006
O Vice-Presidente
Rui Fernando da Silva Pelayo Gonçalves