Portuguese court holds expropriation compensation for land includes construction value but excludes existing trees.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto partially revoked a decision regarding compensation for land expropriated for industrial construction. The court found that the expropriated parcel, located near the factory, possesses construction aptitude and should be valued accordingly, yet explicitly excluded the value of existing trees from this assessment. Consequently, the judgment was altered to reflect that while the land's potential for expansion is considered, the trees themselves do not contribute to the compensation amount.
Legislator headnote
OfficialEXPROPRIAçãO POR UTILIDADE PUBLICA INDEMNIZAçãO TERRENO PARA CONSTRUçãO
Keywords
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00001574
[Nº DO DOCUMENTO] RP199106119140005
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/95221DF762792CB08025686B006624D8?OpenDocument
SUMÁRIO
I- Provado que a parcela expropriada se situa ■nas proximidades das instalações fabris da expropriada - unidade fabril de amplas dimensões - e passa a constituir o limite poente da area construida, e manifesta a aptidão dessa parcela para a construção, designadamente para a expansão daquela unidade industrial - o que tera de ser ponderado ao apurar-se o valor real do terreno expropriado.
II- Em materia de expropriação o principio do pedido, que limita o poder de cognição do juiz, refere-se ao valor global do pedido.
III- A avaliação do terreno em função da sua aptidão para construir não inclui o valor das arvores nele existentes.