Legislator Case Law & Legislation
9531197 AI generated

Procedural ruling: precautionary measures are not actions and cannot suspend a main action.

Case Number 9531197
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

AI generated

The Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal regarding a request to suspend the main proceedings. The court clarified that precautionary measures are merely preliminary or incidental steps, not independent actions, and therefore cannot trigger the suspension of a separate lawsuit. Since suspension requires the coexistence of two distinct actions, the procedural mechanism requested was legally inapplicable.

Legislator headnote

Official

PROCEDIMENTOS CAUTELARES ACÇÃO SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA

Keywords

AI generated
precautionary measures procedural incident action suspension Código de Processo Civil procedural classification

Cited Legislation

AI generated
Art. 384 do Código de Processo Civil
Art. 399 do Código de Processo Civil

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 06/16/1995

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00018155

[Nº DO DOCUMENTO] RP199603149531197

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 44/95-2

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J ESPOSENDE

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/94E3754ADE77927E8025686B0066D3EB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Os procedimentos cautelares não são acções, mas tão só, como se vê dos artigos 384 e 399 do Código de Processo Civil, seus preliminares ou incidentes.

II - Instrumental e provisório, obedecendo a um imperativo de prevenção e urgência para com o processo principal, o procedimento cautelar, descaracterizado como causa, exclui provocar a suspensão de uma acção, pois a suspensão pressupõe a contemporaneidade de acções.