Portuguese court rules Porto Tribunal lacks territorial jurisdiction over minor protection cases filed in Braga.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal regarding the promotion and protection of a minor. The lower court in Braga was found to be the competent territorial authority because the minor resides in the Amares comarca. Consequently, the Porto Tribunal lacked jurisdiction to hear the case.
Legislator headnote
OfficialPROCESSO PROMOÇÃO MENORES COMPETÊNCIA TERRITORIAL TRIBUNAL COMPETENTE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00030243
[Nº DO DOCUMENTO] RP200105100130610
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 103-A/99-2S
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T F M BRAGA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/92942DBF36E7CE6480256AD2004D97BD?OpenDocument
SUMÁRIO
O Tribunal de Família e de Menores de Braga é territorialmente o competente para conhecer dos autos de promoção e protecção referentes a menor residente na comarca de Amares.