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9610797 AI generated

Court suspends prison sentence for negligent homicide but dismisses separate road contravention due to legal consumption.

Case Number 9610797
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court suspended the execution of the seven-month prison sentence for negligent homicide, citing the defendant's good character and full civil compensation. Conversely, the court dismissed the separate charge of a road contravention because the crime of negligent homicide legally consumed the lesser offense. The decision rests on the absence of a specific statutory provision in the 1994 Road Code to allow cumulative punishment when a crime absorbs a related contravention.

Legislator headnote

Official

ACIDENTE DE VIAÇÃO HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA CULPA GRAVE E EXCLUSIVA PENA DE PRISÃO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA CONTRA-ORDENAÇÃO CONSUMAÇÃO

Keywords

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negligent homicide legal consumption road contravention suspended sentence cumulative punishment civil indemnification Article 136 CP82

Cited Legislation

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Art. 136 n.1 CP82
Art. 58 n.9 CE54
Art. 38 n.1 CE94
Art. 141 CE94
Art. 148 e) CE94
Art. 69 n.1 a) CP95

Cited Case Law

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AC STJ DE 1987/06/12 IN BMJ N368 PAG322
AC STJ DE 1989/03/23 IN BMJ N375 PAG223
AC RC DE 1993/09/15 IN CJ T4 ANOXIII PAG75

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 05/06/1996

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00024042

[Nº DO DOCUMENTO] RP199806039610797

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 436/95

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] 1 J CR GUIMARÃES

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/91D74EC0F7FF68308025686B006715BC?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Condenado o arguido como autor de um crime de homicídio por negligência, com culpa exclusiva, da previsão do artigo 136 n.1 do Código Penal de 1982, na pena de 7 meses de prisão, justifica-se a suspensão da execução da pena pelo período de 5 anos por se tratar de deliquente primário, ser tido como pessoa bem comportada no meio social onde vive, ser condutor habitualmente prudente, exercer a profissão de operário fabril e ter havido acordo sobre o objecto do pedido cível, considerando-se os demandantes completamente indemnizados, sendo que não ocorrem circunstâncias agravantes da responsabilidade criminal.

II - Não pode manter-se a condenação do arguido pela prática da contra-ordenação causal prevista e punida nos artigos 38 ns.1 e 2 alínea a) e 4, 141 e 148 alínea e) do Código da Estrada de 1994, por se ter operado a consumpção da contra-ordenação pelo crime, já que este diploma não contem disposição semelhante

à do n.9 do artigo 58 do Código da Estrada de 1954, segundo a qual à punição pelos crimes acresce sempre a punição pelas contravenções que lhe sejam conexas.