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9130580 AI generated

Portuguese court rejects criminal appeal for lack of conclusions under Art. 412, confirming preventive detention under Art. 209.

Case Number 9130580
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto rejected the criminal appeal, confirming the lower court's decision to deny the request. The appellant argued for a specific procedural outcome but failed to formulate clear legal conclusions as required by Article 412 of the Criminal Procedure Code. The court ruled that while a deficient motivation is not fatal, the absence of specific conclusions deduced from legal articles mandates the immediate rejection of the appeal.

Legislator headnote

Official

PRISãO PREVENTIVA COACçãO RECURSO PENAL FALTA DE MOTIVAçãO CONCLUSõES

Keywords

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criminal appeal rejection lack of legal conclusions preventive detention criteria procedural motivation requirements Criminal Procedure Code

Cited Legislation

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Art. 412 n. 1, 2 do Cod. Proc. Penal
1 - As exigencias do art. 412 do Cod.
Art. 209 n. 1 do Cod. Proc. Penal
4 - A regra contida no art. 209 n.
Art. 204 do Cod. Proc. Penal
Art. 18 n. 2 da Const. 89
Art. 27 da Const. 89

Cited Case Law

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AC TC DE 1988/01/06 IN DR 62 IIS 1988/03/15

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00002111

[Nº DO DOCUMENTO] RP199111209130580

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J OVAR 1J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/918C2CD883D366D18025686B00664F55?OpenDocument

SUMÁRIO

1 - As exigencias do art. 412 do Cod. Proc. Penal quanto a forma e conteudo da motivação do recurso denotam " o intuito do legislador de não deixar prosseguir recursos inviaveis ou em que os recorrentes não exponham com clareza o sentido das suas pretensões ".

2 - E diferente o sancionamento da inobservancia do disposto dos ns. 1 e 2 do citado artigo: no que toca ao n. 1, so a falta total da motivação ou a inexistencia ou inintelegibilidade das respectivas conclusões origina a rejeição; quanto ao n. 2, a inobservancia dos seus ditames determina de imediato a sua rejeição.

3 - Não deve pois rejeitar-se o recurso com base no n. 1 do art. 412 quando exista a motivação, embora deficientemente elaborada por não ter terminado pela formulação de conclusões deduzidas por artigos em que o recorrente resume as razões do pedido.

4 - A regra contida no art. 209 n. 1 do Cod. Proc. Penal conduz a conclusão que, sempre que ao crime imputado corresponder pena de prisão de maximo superior a oito anos, devera, em principio, decretar-se a prisão preventiva: e que a gravidade do crime face ao quadro de valores legalmente tutelados provoca um forte alarme social e denota elevada perigosidade do seu autor, pressupondo que e inadequada e insuficiente outra medida de coacção diferente da prisão preventiva.

5 - Os requisitos ou condições gerais para a aplicação das medidas de caracter coactivo constantes do art.

204 do Cod. Proc. Penal são nele indicadas não so de forma taxativa mas tambem alternativa, bastando a verificação de um para que a medida de coacção possa e deva ser aplicada.