Court reduces fine daily rate and adjusts funeral expenses in involuntary homicide case with partial fault.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto upheld the conviction for involuntary homicide but modified the civil compensation and criminal penalty. The court found the driver partially at fault for failing to check for pedestrians before proceeding, assigning 30% responsibility. While the death compensation amounts were confirmed, the court corrected an oversight by including funeral expenses for the minor's parents and reduced the daily fine rate to match the defendant's low income.
Legislator headnote
OfficialACIDENTE DE VIAçãO HOMICIDIO INVOLUNTARIO CONCORRENCIA DE CULPAS INDEMNIZAçãO MEDIDA DA PENA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00001474
[Nº DO DOCUMENTO] RP199104039140046
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J ESPINHO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9079B191FE2AD6AA8025686B00662012?OpenDocument
SUMÁRIO
I- O condutor do veiculo automovel que, conduzindo a cerca de 60 Kms/hora, pela sua meia faixa de rodagem a uns 50 cms. da berma, avista a cerca de 60 metros uma mulher de mão dada com uma criança de 10 anos, paradas sobre a linha que delimita a berma, a olhar para o lado oposto, e prossegue, sem tomar qualquer precaução, nem sequer businando, ou desviando a trajectoria, por confiar que elas não iniciassem a travessia da estrada sem olhar tambem para o seu lado e, em consequencia, as colhe, originando-lhes lesões que determinaram a morte de ambas, quando estas dão o primeiro passo, ocupando 50 cms. da via, age com culpa, que foi bem graduada em 30%.
II- Sem prejuizo da graduação da culpa, tambem os quantitativos encontrados para as indemnizações não são de alterar, inclusivamente o impugnado de 750 contos pela lesão do direito a vida, compreendendo-se que se tenha fixado em 1500 contos a lesão de igual direito relativamente a menor atentas as idades - 59 e 10 anos, respectivamente - justificando-se apenas a alteração da indemnização aos pais da menor, incluindo nela as despesas do funeral que, talvez por lapso, não foram levados em conta.
III- Mostrando-se bem graduada a medida da pena em 4 meses de prisão, substituida por multa, em que o arguido foi condenado, atento o seu reduzido ordenado mensal - 60 contos - justifica-se a redução da taxa diaria da multa de 700 para 400 escudos.