Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
9711171 AI generated

Casino cashier dismissal for calling fiscal's attention to a card color discrepancy is not just cause.

Case Number 9711171
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision that dismissing a casino cashier for alerting a fiscal to a card color discrepancy did not constitute just cause. The employer argued the employee's actions were improper, but the court found the dismissal illegal because the employee was merely pointing out a potential error. Consequently, the employer was ordered to pay back wages and include all bonuses earned from the dismissal date until the judgment.

Legislator headnote

Official

DESPEDIMENTO JUSTA CAUSA INDEMNIZAÇÃO TRABALHADOR CASINO GRATIFICAÇÃO

Keywords

AI generated
just cause dismissal casino cashier duties game card discrepancy labor indemnity back wages obligation bonus inclusion labor tribunal decision

Cited Legislation

AI generated
DL 64-A/89 de 1989, Art. 13, n.º 1, a
DL 422/89 de 1989, Art. 79, n.º 1

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 06/27/1997

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00023063

[Nº DO DOCUMENTO] RP199803169711171

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 536/94

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T TRAB V N GAIA 2J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8FC5962CF19CF71C8025686B00670CFD?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não constitui justa causa de despedimento o facto de o pagador de banca ter chamado a atenção do fiscal de banca para um dos dados com que ia iniciar o jogo, dizendo que o mesmo parecia ter cor diferente dos outros.

II - Julgado ilícito o despedimento, impende sobre a entidade patronal a obrigação de pagar ao trabalhador as retribuições que o mesmo teria auferido desde a data do despedimento até à data da sentença.

III - As gratificações que o trabalhador teria auferido são de incluir nas ditas retribuições.