Threat crime requires only adequate form to offend protected legal interest, not direct conversation.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal regarding a threat conviction, ruling that the law does not demand a specific form of delivery for the crime. The court held that an 'adequate form' suffices to offend the protected legal interest, meaning indirect or non-frontal expressions do not invalidate the charge. Consequently, the defendant's argument that the threat was not conveyed directly in conversation was rejected as irrelevant to the adequacy requirement under Article 153 of the Penal Code.
Legislator headnote
OfficialAMEAÇA FORMA ELEMENTOS DA INFRACÇÃO
Keywords
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[DATA DEC. RECORRIDA] 12/21/2000
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00033804
[Nº DO DOCUMENTO] RP200202270110358
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 626/00
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 2 J CR BRAGA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8FA1C97E552C4CD580256BBC003213DA?OpenDocument
SUMÁRIO
No crime de ameaça, não exige a lei uma concreta forma por que seja veiculada aquela, bastando-se com que seja uma "forma adequada" a ofender o bem jurídico protegido com a incriminação, pelo que não é porque das expressões respectivas decorre que o arguido as não disse de forma frontal e em conversação directa com o visado que fica prejudicada a adequação exigida no artigo 153 do Código penal.