Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
0500438 AI generated

Portuguese court rules that substantial nuisance from emissions requires no proof of normal use, applying current Civil Code to future cases only.

Case Number 0500438
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Tribunal da Relação do Porto partially revoked a decision regarding civil liability for emissions causing substantial prejudice to a neighboring property. The plaintiff argued that emissions from the defendant's premises constituted a nuisance, while the defendant contended that the emissions resulted from normal usage. The court held that under the current Civil Code, proving substantial prejudice is sufficient without requiring proof that the emissions were not from normal use, and that the definition of 'neighboring' extends beyond contiguous land.

Legislator headnote

Official

RESPONSABILIDADE CIVIL DANO CAUSADO POR COISAS OU ACTIVIDADES JUROS

Keywords

AI generated
Civil Code liability substantial prejudice standard adequate causation doctrine neighboring property definition retroactive application prohibition

Cited Legislation

AI generated
Art. 1346 of the Civil Code
1 - O regime juridico relativo ao uso de imoveis consagrado nos arts. 1346 e ss.
Art. 563 of the Civil Code
4 - O regime do art. 563 do C.
Art. 805, n. 3 of the Civil Code
5 - O preceituado no n. 3 do art. 805 do C. Civ., na sua redacção actual, e inovador pelo que não deve aplicar-se a situações anteriores.

Cited Case Law

AI generated
AC RP DE 1989/05/11
AC RP DE 1989/03/30
AC STJ DE 1990/04/20
AC STJ DE 1987/02/05
AC STJ DE 1985/02/21

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00001885

[Nº DO DOCUMENTO] RP199102140500438

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8F1D69A4B619FDE88025686B006623E4?OpenDocument

SUMÁRIO

1 - O regime juridico relativo ao uso de imoveis consagrado nos arts. 1346 e ss. do C. Civ. fixa o conteudo objectivo do correspondente direito.

2 - Para efeito do disposto no art. 1346 citado basta que as emissões importem em prejuizo substancial para o uso do imovel vizinho ou que não resultem da utilização normal do predio de que emanam, não se exigindo a verificação conjunta desses dois requisitos.

3 - O predio " vizinho " referido em tal preceito não significa " contiguo " podendo ser todo o predio alheio que possa ser atingido pelas emissões.

4 - O regime do art. 563 do C. Civ. consagra quanto ao dever de indemnizar a doutrina da causalidade adequada.

5 - O preceituado no n. 3 do art. 805 do C. Civ., na sua redacção actual, e inovador pelo que não deve aplicar-se a situações anteriores.