Court confirms debt offset allowed when mutual debts meet Civil Code requirements and one party declares intent to offset.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision permitting the offset of reciprocal debts between the parties. The plaintiff argued that the mutual claims satisfied the requirements of the Civil Code, while the defendant contested the validity of the offset declaration. The court ruled that although offset requires a voluntary declaration by at least one party, the specific conditions were met, allowing the global compensation of the debts.
Legislator headnote
OfficialCOMPENSAÇÃO DE DÍVIDA PRESSUPOSTOS REQUISITOS OBJECTO NEGOCIAL REPETIÇÃO DO INDEVIDO
Keywords
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00016838
[Nº DO DOCUMENTO] RP199607019650092
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 97/94
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J BARCELOS 3J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8F0FCA2D87F490C48025686B0066D8EB?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Os créditos recíprocos podem ser compensados na sua globalidade, verificados os requisitos do artigo
874 do Código Civil, mas a compensação só opera mediante a respectiva declaração de vontade de pelo menos um dos credores-devedores.
Pode ser objecto de compensação o crédito correspondente à obrigação de restituir emergente de um pagamento indevido.