Contract for services requires intellectual work results, not material products, as established by the court.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto partially revoked a decision regarding a contract where an architect was obligated to design a pavilion. The court distinguished between typical service contracts producing intellectual results and those yielding material products. It ruled that architectural design projects inherently constitute intellectual work rather than the creation of a physical object.
Legislator headnote
OfficialCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REQUISITOS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 09/19/1996
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00021213
[Nº DO DOCUMENTO] RP199707109730004
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 445/95-2
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 6J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8EE5BC3201AFD8028025686B0066FD03?OpenDocument
SUMÁRIO
I - No contrato de prestação de serviços, as prestações típicas são o resultado ou o produto de um trabalho intelectual e não uma obra ou resultado material.
II - Reveste essa natureza o contrato em que um arquitecto se obriga à elaboração do projecto para a construção de um pavilhão.