Legislator Case Law & Legislation
9930722 AI generated

Civil liability for animal damage on public roads confirmed under presumed fault or risk provisions.

Case Number 9930722
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's judgment holding the animal owner liable for damages caused by a dog striking a vehicle on a public road. The court established that animal use involves inherent special danger due to the animal's independent impulses, triggering liability under the Civil Code. Consequently, the owner's responsibility was affirmed based on either presumed fault or the risk of keeping an animal.

Legislator headnote

Official

ACIDENTE DE VIAÇÃO VIA PÚBLICA VEÍCULO AUTOMÓVEL DANO CAUSADO POR ANIMAL RESPONSABILIDADE PELO RISCO PRESUNÇÃO DE CULPA

Keywords

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animal liability presumed fault risk liability public road accident civil code provisions

Cited Legislation

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Art. 502 of the Civil Code
Art. 493 n.1 of the Civil Code
artigo 502 do Código Civil

Cited Case Law

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AC RP DE 1984/05/03 IN BMJ N337 PAG413

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 10/20/1998

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00026668

[Nº DO DOCUMENTO] RP199909169930722

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 400/96

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] 2 J CIV GONDOMAR

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8DF29D414AF238F88025686B006734DB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A utilização de animais, prevista no artigo 502 do Código Civil, não significa apenas obtenção de proveito imediato mas também potencial, o qual pode ser material ou meramente recreativo, e o perigo especial que essa utilização envolve é o resultante da sua natureza de ser vivo, que actua por impulsos próprios.

II - No caso de acidente ocorrido, na via pública, em consequência de embate entre veículo automóvel e um animal ( designadamente um cão ), a responsabilidade civil pelos danos do veículo pode, em princípio, ser atribuída ao dono desse animal com fundamento em responsabilidade pelo risco ( conforme artigo 502 ) ou em culpa presumida ( artigo 493 n.1 do citado Código Civil ).