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0210337 AI generated

Court denies appeal against conviction for lenocinio under Article 170(1) of the Penal Code.

Case Number 0210337
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto unanimously rejected the criminal appeal filed by the defendant against a second-instance conviction for lenocínio. The prosecution argued that the defendant exploited a minor through a relationship of protection, while the defense contended otherwise. The court upheld the original judgment, ruling that the statutory elements of exploitation under Article 170(1) of the Penal Code were fully met by the facts.

Legislator headnote

Official

LENOCÍNIO INTERESSE PROTEGIDO

Keywords

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lenocínio exploitation of minors trafficking of protection Código Penal criminal appeal protection abuse second instance

Cited Legislation

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Art. 170 n.1 CP
artigo 170 do Código Penal
Na previsão normativa do n.1 do artigo 170 do Código Penal, epigrafado de lenocínio, o que está em causa, mais do que tudo, é a exploração de uma pessoa por outra, "uma espécie de usura ou extorsão em que a ameaça ou tráfico de protecção se pode confundir com a exploração afectiva.

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 02/06/2002

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00034539

[Nº DO DOCUMENTO] RP200205290210337

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 238/97

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J ESPOSENDE 2J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8CC9DDAD4718B7E080256C4B002B3FEC?OpenDocument

SUMÁRIO

Na previsão normativa do n.1 do artigo 170 do Código Penal, epigrafado de lenocínio, o que está em causa, mais do que tudo, é a exploração de uma pessoa por outra, "uma espécie de usura ou extorsão em que a ameaça ou tráfico de protecção se pode confundir com a exploração afectiva.