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9810960 AI generated

Portuguese labor court rules disciplinary infraction prescription is one year and caducity is sixty days from employer knowledge.

Case Number 9810960
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto revoked the lower court's decision regarding disciplinary infraction timelines. The court established that the prescription period for disciplinary infractions is one year, starting from the act's commission or contract termination regardless of employer knowledge, while the caducity period is strictly sixty days from the employer's actual knowledge. This ruling clarifies the distinct legal effects of prescription on punishability versus caducity on the exercise of disciplinary power.

Legislator headnote

Official

INFRACÇÃO DISCIPLINAR PRESCRIÇÃO CONTAGEM DOS PRAZOS INÍCIO INTERRUPÇÃO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR CADUCIDADE

Keywords

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disciplinary infraction prescription caducity period labor employer knowledge timeline disciplinary power exercise contract termination effect preventive sanction purpose legal certainty principle

Cited Legislation

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LCT 69, Art. 31, n.º 1, n.º 3

Cited Case Law

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AC RP DE 1986/12/15 IN CJ T5 ANOXI PAG274

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 06/09/1998

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00024918

[Nº DO DOCUMENTO] RP199901189810960

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 622/97

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T TRAB BARCELOS

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8C278394DFB95FD28025686B006722BC?OpenDocument

SUMÁRIO

I - É de um ano o prazo de prescrição da infracção disciplinar e conta-se a partir do momento em que foi cometida ou logo que o contrato de trabalho cesse e verifica-se independentemente do conhecimento ou desconhecimento daquela por parte da entidade patronal, interrompendo-se com a instauração do processo disciplinar, iniciado com o inquérito preliminar.

II - É de 60 dias o prazo de caducidade do procedimento disciplinar contados não da prática da infracção mas sim e antes da data em que a entidade patronal dela tomou conhecimento.

III - Aquela, a prescrição, refere-se à punibilidade da infracção e justifica-se por razões de certeza e segurança jurídica, pela necessidade de evitar os efeitos perversos que podem resultar para o trabalhador da ameaça de punição por tempo indeterminado e pela necessidade de salvaguardar os fins preventivos e intimidativos da sanção disciplinar.

IV - Esta, a caducidade, tem a ver com o exercício do poder disciplinar e assenta iuris et de iure na irrelevância disciplinar da conduta infraccional, decorrido que seja aquele prazo de 60 dias.