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0211003 AI generated

Portuguese court dismisses appeal for drug trafficking where co-defendant testimony is admissible and high profits constitute 'substantial remuneration'.

Case Number 0211003
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal regarding a drug trafficking case, confirming the lower court's decision. The court ruled that co-defendant testimony is admissible evidence subject to free evaluation and that the defendants' massive profits from a single operation constituted 'substantial remuneration' under the relevant decree. Consequently, the appeal was deemed withdrawn due to the failure to specify the mandatory grounds for appeal in the final conclusions.

Legislator headnote

Official

RECURSO REGIME DE SUBIDA DO RECURSO CONCLUSÕES DESISTÊNCIA DO RECURSO MEIOS DE PROVA PROVA TESTEMUNHAL CO-ARGUIDO TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE AVULTADA COMPENSAÇÃO ECONÓMICA

Keywords

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drug trafficking co-defendant testimony substantial remuneration procedural withdrawal free evaluation of evidence

Cited Legislation

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Art. 412(5) of the Code of Criminal Procedure
Art. 133(1)(a) of the Code of Criminal Procedure
Art. 24(1)(c) of Decree-Law 15/93
artigo 412 do Código de Processo Penal
artigo 133 do Código de Processo Penal
Não impede o depoimento como testemunha de um co-arguido em outro processo, se tal testemunha não estiver na condição prevista na alínea a) do n.1 do artigo 133 do Código de Processo Penal.

Cited Case Law

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STJ Decision of 17 May 2000
STJ Decision of 4 October 2001

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00031417

[Nº DO DOCUMENTO] RP200211270211003

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 15487/01

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J V N GAIA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8BC0108301AF11F080256CBF0030D01C?OpenDocument

SUMÁRIO

Admitido o recurso para subir a final, com o que viesse a ser interposto da decisão que pusesse termo à causa, a omissão da especificação obrigatória a que se refere o n.5 do artigo 412 do Código de Processo Penal, implica a desistência do recurso retido e não especificado nas conclusões do recurso interposto da decisão final.

O depoimento de arguido e, consequentemente, também o de co-arguido, não é prova proibida, tratando-se antes de um meio de prova como os demais, sujeita à livre apreciação e valoração pelo tribunal.

Não impede o depoimento como testemunha de um co-arguido em outro processo, se tal testemunha não estiver na condição prevista na alínea a) do n.1 do artigo 133 do Código de Processo Penal.

O conceito de "avultada compensação remuneratória" a que se refere a alínea c) do artigo 24 do Decreto-Lei n.15/93, de 22 de Janeiro, tendo em atenção que no tráfico de droga os bens ofendidos são diferentes e mais relevantes que os bens ofendidos pelos crimes contra o património, deve ser interpretado autonomamente dos preceitos do Código Penal respeitantes aos crimes contra o património, podendo situar-se a um nível mais baixo.

Considerando o valor de 1.500 contos que a cada arguido iria caber na partilha do lucro total (4.500 contos), resultante de uma única operação levada a cabo em dois ou três dias, tal valor significa uma "avultada compensação remuneratória".