Court grants excuse for head of household in inventory due to debilitating health symptoms impairing judicial duties.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto granted an excuse to the head of the household in an inventory proceeding. The appellant argued that intermittent symptoms including vertigo, hearing loss, nausea, and anxiety prevented necessary collaboration with the judicial mandatary. The court ruled that these specific health conditions justified excusing the additional functions beyond the initial oath required for the role.
Legislator headnote
OfficialPROCESSO DE INVENTÁRIO CABEÇA DE CASAL ESCUSA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00021094
[Nº DO DOCUMENTO] RP199704289750222
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 519/96
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J V N GAIA 1J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8BA2BCA18D002CDF8025686B0066EFCB?OpenDocument
SUMÁRIO
I - As funções do cabeça de casal em processo de inventário não se esgotam no juramento que faz com vista ao exercício das respectivas funções.
II - Assim, é de conceder escusa desse encargo ao cabeçalato, se a doença de que padece, ainda que com crises intermitentes, lhe causa vertingens, hipoacusia, zumbidos, náuseas, ansiedade e tensão emotiva, já que tais sintomas prejudicam a necessária colaboração que terá de prestar a mandatário judicial.