Arbitral award becomes final judgment when only the expropriating party appeals, leaving expropriated party bound.
Legislator summary
AI generatedThe court ruled that the arbitral award became final regarding all points unfavorable to the expropriated party because only the expropriant filed an appeal. The expropriated party did not contest the award, and the appellant was restricted to specifying which parts of the decision they disagreed with. Consequently, the court declared the award res judicata in its entirety concerning the non-appealing party's interests.
Legislator headnote
OfficialEXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA DECISÃO ARBITRAL RECURSO TRÂNSITO EM JULGADO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00036331
[Nº DO DOCUMENTO] RP200304010321020
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J V REAL
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8AEA3D70852F7CD280256D57003A7EB8?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O âmbito do recurso da decisão arbitral é fixada pelas alegações do recorrente o qual deve expor as razões da sua discordância, indicando as partes em concreto daquela decisão que pretende ver alteradas, sendo que, relativamente às restantes se forma caso julgado.
II - Tendo recorrido apenas o expropriante da decisão arbitral, esta decisão transitou em julgado em tudo quanto nela foi desfavorável ao expropriado.