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9230315 AI generated

Portuguese court confirms that tenant's need is a serious pretension, not mere desire, for lease termination.

Case Number 9230315
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision regarding a lease termination appeal. The tenant argued necessity based on health and age, while the landlord claimed mere convenience. The court ruled that 'necessity' requires a serious, justified, and actual pretension, rejecting the landlord's argument that it was just a desire for greater comfort.

Legislator headnote

Official

ARRENDAMENTO DENÚNCIA REQUISITOS

Keywords

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Regime do Arrendamento Urbano necessidade do inquilino denúncia do contrato estabilidade da residência impossibilidade de exercício profissional prazo de seis meses apelação civil

Cited Legislation

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Art. 69, n.º 1 RAU
Art. 71 RAU
Art. 107, n.º 1, alínea a) RAU
Art. 53, n.º 1 e 3 RAU
Art. 70 RAU
CCIV.66
Art. 342 CC

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 01/13/1992

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00007112

[Nº DO DOCUMENTO] RP199301059230315

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 642/90-3

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 1J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8AC7D281780CF0BA8025686B006673BA?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Do confronto entre os artigos 69 e 71 do Regime do Arrendamento Urbano resulta que o verdadeiro fundamento do pedido de denúncia do contrato, ou seja, a causa de pedir, é a própria necessidade do prédio, consistindo os requisitos previstos no artigo 71 meras condições ou pressupostos de admissibilidade da acção.

II - A "necessidade" equivale a uma pretensão séria, real, justificada e actual, não bastando um simples desejo ou maior comodidade do senhorio, sob pena de ser posto indevidamente em causa o princípio de estabilidade da residência do inquilino, também legalmente protegido.

III - O disposto no artigo 107, nº 1, alínea a) do Regime do Arrendamento Urbano tem em vista a "impossibilidade definitiva do exercício da profissão" e funda-se em razões de ordem económica e moral, pois se presume que os inquilinos, devido à avançada idade e estado de saúde, diminuiram a sua capacidade de ganho e sofreriam problemas psíquicos derivados da mudança forçada de residência.

IV - Dos artigos 53, nºs 1 e 3 e 70 do Regime do Arrendamento Urbano resulta que o prazo de 6 meses aí mencionado se refere só à data da citação, não se renovando pelo facto da acção vir a ser julgada depois do decurso desse prazo.