Arrest requires proof of dissipation or alienation of assets to justify creditor's fear of losing security.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal, confirming the lower court's decision to deny the arrest. The creditor argued for the measure based on a fear of asset dissipation, while the debtor contested the lack of concrete evidence. The court ruled that mere fear is insufficient; the creditor must prove specific facts showing the debtor's intent to hide or alienate assets.
Legislator headnote
OfficialARRESTO JUSTO RECEIO DE EXTRAVIO OU DISSIPAÇÃO DE BENS FACTOS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00033418
[Nº DO DOCUMENTO] RP200111200121420
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 318/01
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J PENAFIEL 4J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/89F77AF4631382EB80256B65003E9769?OpenDocument
SUMÁRIO
O "justificado receio" (de que fala a lei a propósito do arresto) de o credor perder a garantia patrimonial do seu crédito, se não exige uma efectiva dissipação ou alienação dos seus bens, exige, pelo menos, alegação e prova de factos que revelem, por parte do devedor, a disposição de ocultar ou alienar os bens, só assim se justificando o receio do credor.