Presumption of guilt in vehicle collision remains when victim owns the vehicle and other driver is exempt.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto upheld the presumption of guilt against the victim who owned the damaged vehicle, despite the other driver claiming exemption. The court ruled that without evidence of actual fault by either party, the statutory presumption stands, barring the victim from claiming damages. Consequently, the appeal was partially allowed to confirm that the presumption persists under these specific conditions.
Legislator headnote
OfficialACIDENTE DE VIAÇÃO COLISÃO DE VEÍCULOS PRESUNÇÃO DE CULPA
Keywords
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 07/19/1998
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00026137
[Nº DO DOCUMENTO] RP199905279930289
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 40/96
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J VIEIRA MINHO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/881DCE20F6DFAEF18025686B00672F4D?OpenDocument
SUMÁRIO
I - No caso de colisão de veículos, em que o lesado é o dono do próprio veículo sobre o qual incide a presunção de culpa prevista no artigo 503 n.3 do Código Civil, sendo o condutor do outro veículo isento dessa presunção, mantem-se aquela presunção, com exclusão de direito a indemnização, na hipótese de falta de prova de culpa efectiva de qualquer dos condutores.