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9520313 AI generated

Portuguese court rules urban bar lease is a contract of lease, not a public service concession, based on private intent.

Case Number 9520313
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto annulled a judgment that classified a municipal bar contract as a public service concession. Although the municipality intended to grant a concession, the court found the private party's intent and the contract's specific terms indicated a standard lease. The court ruled that the nature of the contract depends on the mutual will of the parties, not just the public entity's objective goal.

Legislator headnote

Official

CONCESSÃO ADMINISTRATIVA ARRENDAMENTO URBANO VONTADE DOS CONTRAENTES

Keywords

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public service concession urban lease contract mutual party intent municipal bar operation contractual qualification

Cited Legislation

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CCIV66 Art. 247
CCIV66 Art. 236 n.º 2
DL 100/84 Art. 39 n.º 2

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00015752

[Nº DO DOCUMENTO] RP199510039520313

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 106/94

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIRC V REAL

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/87FDFA85FCDCEE7F8025686B0066CD21?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Contrato de concessão é o acordo pelo qual uma pessoa colectiva de direito público transfere para outra pessoa, durante prazo estipulado, o seu poder de estabelecer e explorar determinado serviço público para ser exercido por conta e risco do concessionário mas sempre no interesse público.

II - Mas se os termos referidos não ficarem bem expressos num contrato em que uma Câmara Municipal coloca nas mãos de um particular, mediante retribuição e por tempo determinado, a exploração de um bar, pode qualificar-se o contrato, como arrendamento.

III - Embora assente que a vontade negocial da Câmara foi no sentido de efectuar uma concessão, impõe-se averiguar a vontade negocial do particular, para qualificar o contrato.