Portuguese court confirms accelerated rent update rule where code/coeficient represents full value and decimal part doubles.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's sentence regarding the calculation of accelerated rent updates following an extraordinary tax assessment. The appellant argued for a specific interpretation of the code/coeficient, while the court emphasized the historical, systematic, teleological, and grammatical elements of Article 9 of the Civil Code. The court ruled that the code/coeficient represents the full rent value in its integer part and the annual increase in its decimal part, which is then doubled.
Legislator headnote
OfficialINTERPRETAÇÃO AVALIAÇÃO FISCAL EXTRAORDINÁRIA RENDA ACTUALIZAÇÃO
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[DATA DEC. RECORRIDA] 05/16/1997 [INDICACOES EVENTUAIS] O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO. [Nº CONVENCIONAL] JTRP00018783 [Nº DO DOCUMENTO] RP199706059730099 [PRIVACIDADE] 1 [PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 1185/95 [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 9J [URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/87ABB1DBB979C8AC8025686B0066FA02?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Porque mais conforme com os elementos histórico, sistemático, teleológico e gramatical acolhidos no artigo 9 do Código Civil, na actualização acelerada das rendas, após avaliação fiscal extraordinária, o código/coeficiente indicado nas Portarias representa, na sua parte inteira, o valor da renda a actualizar, e na sua parte decimal o valor do aumento anual, sendo este apenas que se duplica.