Court holds 'thing alien' includes possession rights, dismissing appeal on new matter.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the criminal appeal, confirming the lower court's finding that the defendants damaged the victims' garage. The court ruled that the term 'thing alien' under Article 308 of the Penal Code encompasses not only ownership but also the right of possession and enjoyment. Consequently, the appeal was rejected because it attempted to introduce new legal questions that had not been raised before the first instance tribunal.
Legislator headnote
OfficialDANO COISA ALHEIA RECURSO OBJECTO QUESTÃO NOVA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00010559
[Nº DO DOCUMENTO] RP199307079340023
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 275/91-3
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T COR PORTO 2J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/87778AC7D174FEC68025686B00666DBE?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A expressão "coisa alheia" constante do artigo 308 do Código Penal não é só a "propriedade" plena da coisa, mas também o direito de gozo, fruição e guarda dela, pois é esse o interesse próprio do sujeito passivo do crime.
II - Dando a sentença como provado que os arguidos causaram danos na "garagem dos ofendidos" está-se perante uma relação, seja de propriedade, seja de posse, dos ofendidos, com referência à dita garagem, sendo inequívoco que, em função dos arguidos, estamos perante "coisa alheia".
III - Os recursos visam rever as decisões recorridas e não criar decisões sobre matéria nova, não podendo tratar-se neles de questões que não tenham sido suscitadas perante o tribunal recorrido.