Legislator Case Law & Legislation
9340023 AI generated

Court holds 'thing alien' includes possession rights, dismissing appeal on new matter.

Case Number 9340023
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto dismissed the criminal appeal, confirming the lower court's finding that the defendants damaged the victims' garage. The court ruled that the term 'thing alien' under Article 308 of the Penal Code encompasses not only ownership but also the right of possession and enjoyment. Consequently, the appeal was rejected because it attempted to introduce new legal questions that had not been raised before the first instance tribunal.

Legislator headnote

Official

DANO COISA ALHEIA RECURSO OBJECTO QUESTÃO NOVA

Keywords

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thing alien definition possession rights criminal possession enjoyment garage new matter appeal criminal procedure rules

Cited Legislation

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Art. 308 n.º 1 CP
Art. 111 n.º 1 CP
Art. 49 n.º 1 CPP
Art. 68 n.º B CPP
artigo 308 do Código Penal
I - A expressão "coisa alheia" constante do artigo 308 do Código Penal não é só a "propriedade" plena da coisa, mas também o direito de gozo, fruição e guarda dela, pois é esse o interesse próprio do sujeito passivo do crime.

Cited Case Law

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AC RP DE 1986/05/21
AC STJ DE 1990/06/20

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00010559

[Nº DO DOCUMENTO] RP199307079340023

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 275/91-3

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T COR PORTO 2J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/87778AC7D174FEC68025686B00666DBE?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A expressão "coisa alheia" constante do artigo 308 do Código Penal não é só a "propriedade" plena da coisa, mas também o direito de gozo, fruição e guarda dela, pois é esse o interesse próprio do sujeito passivo do crime.

II - Dando a sentença como provado que os arguidos causaram danos na "garagem dos ofendidos" está-se perante uma relação, seja de propriedade, seja de posse, dos ofendidos, com referência à dita garagem, sendo inequívoco que, em função dos arguidos, estamos perante "coisa alheia".

III - Os recursos visam rever as decisões recorridas e não criar decisões sobre matéria nova, não podendo tratar-se neles de questões que não tenham sido suscitadas perante o tribunal recorrido.