Tenant granted provisional possession return against landlord's eviction based on lease scope and burden of proof.
Legislator summary
AI generatedThe court granted the tenant's request for provisional return of possession against the landlord's eviction action. The tenant argued that the backyard and storage area were included in the lease contract, while the landlord contested this inclusion. The court ruled that the tenant must prove these areas fall within the lease scope to justify the provisional measure.
Legislator headnote
OfficialRESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE ARRENDATÁRIO ARRENDAMENTO OBJECTO ÂMBITO ÓNUS DA PROVA
Keywords
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 12/12/1996
[INDICACOES EVENTUAIS] O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00022262
[Nº DO DOCUMENTO] RP199711049720016
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 193-A/94
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J LAMEGO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/876AE9DADEF91A018025686B00670341?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A providência cautelar de restituição provisória de posse é conferida também ao arrendatário para reagir contra a ofensa à " sua posse " sobre o bem que constitui objecto do arrendamento.
II - Demonstrado que o requerente da providência é inquilino do 1º andar de um prédio, necessário é, para que a restituição de um pátio com casa de arrumos nas traseiras do 2º andar e de um quintal nas traseiras seja decretada, que ele demonstre que tal pátio e quintal fazem parte do contrato de arrendamento.