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9220578 AI generated

Portuguese court dismisses civil claim for damages regarding public administration disciplinary process as it belongs to Administrative Courts.

Case Number 9220578
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal, ruling that the case must be heard by the Administrative Courts. The plaintiff sought damages for the wrongful initiation of a disciplinary process and the subsequent failure to reinstate the employee. The court determined that such claims based on the State's extracontractual liability fall under the exclusive jurisdiction of the Tribunais Administrativos de Círculo.

Legislator headnote

Official

COMPETÊNCIA MATERIAL TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DANOS MORAIS

Keywords

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Administrative Jurisdiction Disciplinary Process State Liability Public Employee Non-Reinstatement

Cited Legislation

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Decreto-Lei n.º 48051/67, art. 51.º, n.º 1, alínea h)
Lei n.º 38/87, art. 56.º

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 01/27/1992

[INDICACOES EVENTUAIS] O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00007754

[Nº DO DOCUMENTO] RP199302189220578

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 7286/91

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 8J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/870AFEABBC9C7C9D8025686B0066596F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Tanto é acto de gestão pública a instauração eventualmente indevida de um processo disciplinar por um instituto público do Estado, como a posterior não reintegração do funcionário na posição que anteriormente ocupava, findo o processo disciplinar com a anulação da pena aplicada.

II - O pedido de indemnização por danos provocados por qualquer das situações, porque baseado na responsabilidade civil extracontratual do Estado por actos ilícitos,

é da competência dos Tribunais Administrativos de Círculo - Decreto-Lei número 48051, de 21/11/67 e artigo 51, número 1, alínea h) da Lei 38/87, de 23 de Dezembro.