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9440888 AI generated

Preventive detention rejected for minor arson suspect; home confinement with police supervision deemed sufficient measure.

Case Number 9440888
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court dismissed the request for preventive detention against a 17-year-old accused of attempted arson. The prosecution argued that the minor, having no criminal record and strong family support, did not require coercive imprisonment. The court agreed, ruling that home confinement with police supervision under Articles 200 and 201 of the Criminal Procedure Code was an adequate alternative.

Legislator headnote

Official

INCÊNDIO MENOR MEDIDAS DE COACÇÃO

Keywords

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preventive detention minor criminal home confinement police supervision social reintegration coercive measures attempted arson

Cited Legislation

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Art. 253, n. 1 of the Penal Code
Art. 193, n. 2 of the Criminal Procedure Code
Art. 200, n. 1, al. c), in fine of the Criminal Procedure Code
Art. 201 of the Criminal Procedure Code
artigo 201 do Código de Processo Penal

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00013137

[Nº DO DOCUMENTO] RP199411309440888

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/86FD640FBA6594528025686B00669F52?OpenDocument

SUMÁRIO

Indiciando-se que o arguido, que tinha 17 anos de idade, cometeu pelo menos um crime de incêndio, precedido de tentativa, do artigo 253, n. 1 do Código Penal, sem antecedentes criminais, com trabalho regular, bem inserido no seu meio familiar, vivendo com os pais que lhe darão o necessário apoio e não deixarão de o controlar, procurando acompanhá-lo em ordem à sua reintegração social, não se torna necessário sujeitá-lo à medida coactiva de prisão preventiva, tendo-se mostrado correcta a imposição da medida prevista no artigo 201 do Código de Processo Penal ( obrigação de permanência na habitação ) conjugado com o previsto no artigo 200, n. 1, alínea c), " in fine ", atribuindo-se à autoridade policial a vigilância da sua execução.