Social Security credits with general real security do not take priority over a mortgage under Portuguese law.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto altered the decision to hold that Social Security credits with general real security lack priority over a mortgage. The court found that while these credits benefit from a general real security under Article 11 of DL 103/80, they are governed by Article 749 of the Civil Code rather than Article 751. Consequently, the court ruled that such credits do not enjoy priority over a registered mortgage.
Legislator headnote
OfficialEXECUÇÃO RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS CRÉDITO DA SEGURANÇA SOCIAL HIPOTECA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00030744
[Nº DO DOCUMENTO] RP200110040130925
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 421/98-3S
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 6 V CIV PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/86B437C1DB736AE580256B2200366ABF?OpenDocument
SUMÁRIO
Os créditos da Segurança Social que beneficiam do privilégio imobiliário geral previsto no artigo 11 do Decreto-Lei n.103/80, de 9 de Maio, não gozam de prioridade sobre a hipoteca, uma vez que não lhes é aplicável o regime do artigo 751, mas o do artigo 749 do Código Civil.