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9730404 AI generated

Portuguese court rules no food allowance for de facto partner if deceased was legally married.

Case Number 9730404
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto partially revoked a decision denying food allowance to a de facto partner of a deceased motorist. The court held that since the deceased died legally married, the partner had no right to support under Article 2020 of the Civil Code. Consequently, the claim for damages was dismissed based on the lack of a legal basis for the support obligation.

Legislator headnote

Official

UNIÃO DE FACTO DIREITO A ALIMENTAÇÃO ACIDENTE DE VIAÇÃO DANOS MATERIAIS PERDA DIREITO À VIDA CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO

Keywords

AI generated
de facto union food allowance legal marriage civil code damages calculation motor accident support obligation

Cited Legislation

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Art. 2020 n.º 1, Art. 2020 n.º 1, Art. 495 n.º 1, n.º 3 do Código Civil
artigo 2020 do Código Civil
I - Tendo a autora vivido durante 12 anos em união de facto " more uxorio " com o sinistrado do acidente de viação, ela não tem direito a alimentos, nos termos e previsão do artigo 2020 do Código Civil, se ele morreu no estado de casado.

Cited Case Law

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AC STJ DE 1985/06/05 IN BMJ N348 PAG428
AC STJ DE 1985/11/21 IN BMJ N351 PAG429
AC STJ DE 1986/03/18 IN BMJ N355 PAG392
AC RP DE 1990/11/06 IN CJ T5 ANOXV PAG183
AC RL DE 1994/12/15 IN CJ T5 ANOXIX PAG135

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 02/07/1997

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00021947

[Nº DO DOCUMENTO] RP199709189730404

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 145/94-3

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J CASTRO DAIRE

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/867AC42D963B0EF18025686B0066FFE6?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Tendo a autora vivido durante 12 anos em união de facto " more uxorio " com o sinistrado do acidente de viação, ela não tem direito a alimentos, nos termos e previsão do artigo 2020 do Código Civil, se ele morreu no estado de casado.

II - O montante da indemnização por danos patrimoniais a quem podia exigir alimentos ao lesado mede-se pelo prejuízo que lhe advém da falta da pessoa lesada, não podendo o lesante ser condenado em prestação superior, quer no montante quer na duração, à que o lesado provavelmente suportaria se fosse vivo.

III - O montante da indemnização por perda da vida tem sido fixada, em vários acórdãos de tribunais superiores, em 2.500, 3.000 e até 4.000 contos.