Portuguese court dismisses second action on res judicata grounds after first judgment already resolved the dispute. The court rejects the request to reinstate an obstacle previously removed by a final judgment. This prevents contradictory rulings on the same legal matter between the same parties.
Legislator summary
AI generatedThe court denied the provisional measure request, ruling that the cause was repeated due to a prior final judgment resolving the exact same dispute. The plaintiff previously obtained a decision ordering the defendant to remove an obstacle blocking automobile traffic on a right-of-way, but now seeks to reinstate that obstacle. The court refused the new action to avoid issuing two incompatible decisions on the identical factual and legal issues.
Legislator headnote
OfficialPROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA REPETIÇÃO ACÇÃO CASO JULGADO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00028139
[Nº DO DOCUMENTO] RP200002109931604
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 95-A/99
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J PENAFIEL 3J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/866FED5B7EF12EB2802568AF0050B64F?OpenDocument
SUMÁRIO
I- Repete-se a causa quando o Autor de uma providência cautelar obteve, como pedira, que o Réu fosse condenado a remover o obstáculo que impedia a circulação de automóveis pelo leito de uma servidão de passagem e vem depois, após o trânsito em julgado daquela decisão e então na qualidade de Autor, accionar a parte contrária, agora como Réu, pedindo que fosse recolocado, no mesmo local de passagem a pé e com carro de bois, o dito obstáculo ao trânsito de automóveis.
II- O caso julgado material impõe o indeferimento da providência pretendida na segunda acção, a fim de evitar que o tribunal profira duas decisões concretamente incompatíveis.