Commercial society's acceptance on a bill is void without explicit mention of administrator's quality.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision dismissing the appeal regarding the validity of a commercial society's acceptance on a bill. The appellant argued that the administrators' signatures sufficed as acceptance, but the court found the written form requirement unmet because the signatures lacked the specific mention of the administrators' quality. Consequently, the acceptance was declared null due to the absence of the required statutory formalities.
Legislator headnote
OfficialSOCIEDADES COMERCIAIS REPRESENTAÇÃO FORMA DE DECLARAÇÃO NEGOCIAL LETRA ACEITE NULO POR FALTA DE FORMA
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[DATA DEC. RECORRIDA] 05/12/1995 [INDICACOES EVENTUAIS] O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO. [Nº CONVENCIONAL] JTRP00016567 [Nº DO DOCUMENTO] RP199604189630057 [PRIVACIDADE] 1 [PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 11329/A [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 4J [URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8564C8EBB4FBB7CC8025686B0066D46E?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Em negócios sujeitos à forma escrita a simples assinatura de um administrador de uma sociedade comercial apenas obriga esta se for acompanhada da menção de tal qualidade, o que não sucede, quando, numa letra em que a sociedade figura como sacada, são apostas, no lugar destinado ao aceite, assinaturas de seus administradores precedidas da referência, por marca de carimbo, da mesma sociedade; falta, em tal caso, a menção da qualidade de quem assina.