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9320117 AI generated

Portuguese court confirms electricity supply contract is a sale of goods with fixed unit price under Civil Code.

Case Number 9320117
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision regarding a dispute over electricity supply pricing. The court held that electricity contracts constitute sales of movable goods with a fixed price per unit, governed by Civil Code articles 887 and 890. Consequently, the court ruled that monthly meter readings merely quantify consumption rather than altering the fundamental nature of the transaction as a sale.

Legislator headnote

Official

COMPRA E VENDA FORNECIMENTO EDP ENERGIA ELÉCTRICA PREÇO RESTITUIÇÃO CADUCIDADE

Keywords

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electricity supply contract sale of movable goods fixed unit price Civil Code provisions consumption quantification

Cited Legislation

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Article 887 of the Civil Code
Article 890 of the Civil Code

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 11/09/1992

[INDICACOES EVENTUAIS] O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00007875

[Nº DO DOCUMENTO] RP199401319320117

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 7574/92

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ T1 ANOXIX PAG229

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 8J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/85347F5F40C856F08025686B00667BB5?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O contrato de fornecimento de energia eléctrica é um contrato de compra e venda de coisas - móveis

- determinadas com preço fixo à razão de tanto por unidade.

II - A leitura, e a comunicação mensal, ao consumidor, limita-se a preencher uma declaração inicial determinada previamente.

III - A compra e venda é de tudo o que for consumido.

IV - As coisas vendidas deixam de estar determinadas pelo simples facto de o seu número exacto depender de uma leitura à posteriori.

V - Ao contrato de fornecimento de energia eléctrica é aplicável a doutrina jurídica dos artigos 887 e 890 do Código Civil.