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0030422 AI generated

Portuguese court dismisses appeal on auto liability insurance lapse and effective vehicle control issues.

Case Number 0030422
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal regarding a civil liability claim involving a vehicle accident. The plaintiff argued the defendant's insurance had lapsed due to vehicle sale, while the defendant claimed the plaintiff was the actual controller of the car. The court ruled that the insurance lapse exception applies to the injured party and that ownership implies effective control, thus rejecting the defense.

Legislator headnote

Official

PROVAS PRAZO SEGURO OBRIGATÓRIO AUTOMÓVEL CADUCIDADE DIRECÇÃO EFECTIVA DE VIATURA

Keywords

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civil liability insurance vehicle ownership control statute of limitations lapse automobile accident claim procedural admissibility

Cited Legislation

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CPC67 Art. 512
CPC67 Art. 523
CPC67 Art. 535
DL 522/85 Art. 13
DL 522/85 Art. 14
CCIV66 Art. 503 n.1

Cited Case Law

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AC RC DE 1994/12/06 IN CJ T5
AC RC DE 1998/02/10 IN CJ T1

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 03/08/1999

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00028726

[Nº DO DOCUMENTO] RP200004060030422

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 115/96

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J V N FAMALICÃO 3J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/84A52CF35DF5DF8A802568F6003444B8?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Decorrido o prazo limite para oferecimento das provas, apenas será admissível a junção de documentos pelas partes, nas condições previstas na lei, e, por iniciativa do tribunal ou mediante sugestão das partes, a requisição de documentos ou a inquirição de pessoas não oferecidas como testemunhas, quando estiverem verificados certos pressupostos.

II - A excepção de caducidade do seguro de responsabilidade civil automóvel, por motivo de alienação do veículo em data anterior à do sinistro, é oponível aos lesados.

III - Tem a direcção efectiva de um veículo aquele que goza de poder de controlar a sua circulação e funcionamento, o que se presume no caso de utilização do veículo pelo seu proprietário.