Violation of diligence and care duties by an accountant constitutes just cause for dismissal due to serious financial harm.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the dismissal of an accountant for just cause. The employer argued that the employee's failure to promote productivity caused a 30% revenue drop and serious financial loss. The court held that breaching duties of care and diligence, which resulted in severe patrimonial damage, legally qualifies as just cause for termination.
Legislator headnote
OfficialDESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA
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AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00032645
[Nº DO DOCUMENTO] RP200209300210634
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T TRAB PORTO 1J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8441C62F90075D7C80256C680032F5EB?OpenDocument
SUMÁRIO
Integra o conceito de justa causa de despedimento o comportamento do trabalhador que viola os deveres de zelo e diligência no exercício das suas funções de técnico de contas, não promovendo ou executando todos os actos tendentes à melhoria ou à manutenção da produtividade da entidade empregadora, do que resultou lesão de interesses patrimoniais sérios da empresa - redução de cerca de 30% das receitas com a perda de clientes e o perigo de prejuízos futuros.