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9150125 AI generated

Portuguese court rules mandatory garage insurance does not auto-convert from optional driver insurance without explicit acceptance.

Case Number 9150125
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto dismissed the claim regarding the automatic conversion of an optional driver's insurance into mandatory garage insurance under the 1985 Decree-Law. The court found that while the new law created a distinct mandatory category covering professional vehicle use, the existing optional policy did not transform into this new type merely by the law's entry into force. Consequently, the insurer could only modify the contract terms with a 30-day notice, requiring the insured's explicit or tacit acceptance for the new coverage to become valid.

Legislator headnote

Official

SEGURO AUTOMOVEL SEGURO OBRIGATORIO AUTOMOVEL MODIFICAçãO DO CONTRATO

Keywords

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mandatory garage insurance optional driver insurance contract modification notice tacit acceptance requirement Decree-Law 522/85 professional vehicle use insurance coverage scope

Cited Legislation

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DL 522/85 de 31 de Dezembro, Art. 2, n.º 3
DL 522/85 de 31 de Dezembro, Art. 2, n.º 4
DL 522/85 de 31 de Dezembro, Art. 10, n.º 1
DL 522/85 de 31 de Dezembro, Art. 41, n.º 1
DL 522/85 de 31 de Dezembro, Art. 41, n.º 2

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00002180

[Nº DO DOCUMENTO] RP199104179150125

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ T1 ANOXVI PAG297

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J GUIMARÃES

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/83F261EB91AC06C08025686B006625F3?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Entre o seguro de carta (ou de automobilista) e o seguro de garagista, agora previsto no artigo 2, numero

3, do Decreto-Lei numero 522/85, de 31 de Dezembro, existem diferenças, quanto a respectiva natureza e ambito de cobertura: aquele e facultativo e cobre a responsabilidade civil emergente da utilização do veiculo em qualquer circunstancia; este e obrigatorio, circunscrevendo a garantia da responsabilidade civil aos casos em que o segurado utiliza o veiculo por virtude das suas funções, no ambito da sua actividade profissional.

II - Existindo um seguro de carta, este não se transformou automaticamente, com a entrada em vigor do Decreto-Lei numero 522/85, em contrato de seguro de garagista, por força do artigo 41 , numeros 1 e 2, daquele diploma.

III - A seguradora poderia, porem, modificar o contrato anterior, devendo, com a antecedencia de 30 dias, conforme artigo 41, das Condições Gerais da Apolice, propor ao segurado as novas condições, sendo necessario, contudo, para que o seguro passe a vigorar validamente nos termos propostos, que o segurado aceite expressa ou tacitamente as novas clausulas.