Agency contract termination allowed when breach is grave and repeated, not from first knowledge.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court partially revoked the lower court's decision, ruling that an agency contract may be terminated if the other party fails to fulfill obligations due to their gravity or repetition. The court established that the one-month resolution period begins only when the breach becomes grave and repeated, not from the initial knowledge of the default. Consequently, the appellant's right to terminate and claim damages was upheld based on the severity and recurrence of the breach.
Legislator headnote
OfficialCONTRATO DE AGÊNCIA INCUMPRIMENTO RESOLUÇÃO DO CONTRATO PRAZO DIREITO A INDEMNIZAÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00014081
[Nº DO DOCUMENTO] RP199503279440120
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 5J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/83EFE64312CD6AD08025686B0066AC72?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O contrato de agência pode ser resolvido por qualquer das partes, se a outra parte faltar ao cumprimento das suas obrigações, quando, pela sua gravidade ou reiteração, não seja exigível a subsistência do vínculo contratual.
II - O prazo de um mês ( artigo 31 do Decreto-Lei n.178/86, de 3 de Julho ) para exercício do direito de resolução do contrato não se conta a partir da data do primeiro conhecimento do incumprimento, mas antes a partir do momento em que tal incumprimento se torna grave e reiterado.
III - O incumprimento do contrato é gerador do direito de indemnização, respeitante aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão.