APENSAÇÃO DE PROCESSOS VALOR DA CAUSA RECURSO ADMISSIBILIDADE SUCUMBÊNCIA

[DATA DEC. RECORRIDA] 03/08/1999

[INDICACOES EVENTUAIS] O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1995.

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00026653

[Nº DO DOCUMENTO] RP199909219920807

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 2045-A

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIRC V CONDE

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/83BF393D9D87D3E18025686B006734C7?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Apensadas diversas acções, intentadas por autores diferentes, a apensação não faz perder a cada uma das acções a sua autonomia, designadamente para efeito do valor processual, pelo que a admissibilidade de recurso a interpor por cada um dos autores tem de ser apreciada em função do valor da respectiva acção.

II - Porém, se a apensação respeitar a diversas acções intentadas pelo mesmo autor e que poderiam ter sido objecto de um só processo, o valor processual a considerar, mesmo para efeito de recurso, é o da soma dos valores de todos os pedidos formulados.