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9510528 AI generated

Court rejects analogy to interrupt criminal prescription via absentee process declaration of contumacy.

Case Number 9510528
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal, ruling that the abolished absentee process does not create a legal gap requiring interruption of criminal prescription. The court held that the declaration of contumacy in the new system serves a different purpose and lacks the necessary similarity to the old absentee process to justify analogical application. Consequently, the court refused to treat the contumacy declaration as an act interrupting the prescription period.

Legislator headnote

Official

PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PROCESSO DE AUSENTES CONTUMÁCIA ANALOGIA

Keywords

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criminal prescription interruption analogy in criminal law declaration of contumacy abolished absentee process legal gap filling procedural prescription criminal procedure code

Cited Legislation

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Art. 120(1)(d) CP
artigo 120 do Código Penal

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00015186

[Nº DO DOCUMENTO] RP199506289510528

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J MATOSINHOS

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/839ED5DCEAFDA5CC8025686B0066B2FB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A abolição do processo de ausentes regulado no Código de Processo Penal de 1929 não criou qualquer lacuna no ordenamento jurídico penal em matéria de interrupção da prescrição do procedimento criminal. Não constitui exigência do sistema que à declaração de contumácia deva corresponder, necessariamente, o efeito de interromper aquela prescrição.

II - De qualquer modo, sendo o processo de ausentes e o regime da contumácia realidades de sentido inteiramente diverso, não pode aceitar-se que, a partir da alínea d) do n.1 do artigo 120 do Código Penal ( que se reporta especificamente a um processo banido pelo novo Código de Processo Penal ) se venha a « erigir : a declaração de contumácia em acto interruptivo da prescrição do procedimento criminal por via do recurso à analogia, precisamente por não haver entre as duas situações aquele grau de relativa semelhança que é pressuposto da admissibilidade de uma tal solução de integração da lei.