Legislator Case Law & Legislation
9410785 AI generated

Portuguese court declares Tribunal de Círculo competent for criminal cumulative penalty cases initiated in old generic courts.

Case Number 9410785
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

AI generated

The Tribunal da Relação do Porto declared the Tribunal de Círculo of Braga competent to hear a criminal case involving a legal cumulative of penalties. The conflict arose between the Tribunal de Círculo and the Tribunal de Competência Especializada Criminal regarding jurisdiction after the creation of specialized criminal courts. The court ruled that if a process began in the extinct generic courts, the newly created specialized courts remain competent for subsequent proceedings.

Legislator headnote

Official

COMPETÊNCIA TRIBUNAL DE COMPETÊNCIA GENÉRICA CÚMULO JURÍDICO DE PENAS

Keywords

AI generated
jurisdictional conflict legal cumulative of penalties specialized criminal courts generic courts competence procedural continuity

Cited Legislation

AI generated
Art. 18 n.º 1 e 2 da LOTJ97
Art. 54 da LOTJ97
Art. 79 D
Art. 81 n.º 1 A
DL 214/88 de 1988/06/17 Art. 39
L 24/90 de 1990/08/04 Art. 3 n.º 1
DL 312/93 de 1993/09/15
PORT 1019/93 de 1993/10/13

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00014275

[Nº DO DOCUMENTO] RP199504059410785

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/832ED1298ECDF3FC8025686B0066AB53?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Depois da criação e instalação do Tribunal de Círculo de Braga e dos juízos de Competência Especializada Criminal da comarca de Braga, são estes os competentes para os termos do processo ulteriores à reformulação do cúmulo jurídico operado pelo primeiro se o processo se iniciou nos extintos juízos de competência genérica da mesma Comarca.