Portuguese court declares Tribunal de Círculo competent for criminal cumulative penalty cases initiated in old generic courts.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto declared the Tribunal de Círculo of Braga competent to hear a criminal case involving a legal cumulative of penalties. The conflict arose between the Tribunal de Círculo and the Tribunal de Competência Especializada Criminal regarding jurisdiction after the creation of specialized criminal courts. The court ruled that if a process began in the extinct generic courts, the newly created specialized courts remain competent for subsequent proceedings.
Legislator headnote
OfficialCOMPETÊNCIA TRIBUNAL DE COMPETÊNCIA GENÉRICA CÚMULO JURÍDICO DE PENAS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00014275
[Nº DO DOCUMENTO] RP199504059410785
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/832ED1298ECDF3FC8025686B0066AB53?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Depois da criação e instalação do Tribunal de Círculo de Braga e dos juízos de Competência Especializada Criminal da comarca de Braga, são estes os competentes para os termos do processo ulteriores à reformulação do cúmulo jurídico operado pelo primeiro se o processo se iniciou nos extintos juízos de competência genérica da mesma Comarca.