Employer absolved of road safety fine; driver's personal responsibility for driving time violations established by court.
Legislator summary
AI generatedThe court reversed a lower court decision that had fined the employer for a driver's violation of driving and rest time regulations. The employer argued that as the employer, they were responsible for monitoring compliance, while the driver claimed personal liability for the infraction. The court ruled that the specific legislation explicitly assigns responsibility for these safety violations to the individual driver, thereby absolving the employer of liability.
Legislator headnote
OfficialINFRACÇÃO LABORAL CONDUÇÃO AUTOMÓVEL TEMPO DE TRABALHO DESCANSO INTERCALAR RESPONSABILIDADE
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[Nº CONVENCIONAL] JTRP00037119
[Nº DO DOCUMENTO] RP200407120441412
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] S
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/82CDAACE114245ED80256F1D0045EE99?OpenDocument
SUMÁRIO
É o condutor-trabalhador, e não a entidade empregadora, o responsável pela infracção traduzida no incumprimento das disposições legais relativas aos tempos de condução e de repouso.
DECISÃO TEXTO INTEGRAL
Acordam no Tribunal da Relação do Porto
I
B.......... foi autuada, por no dia 14.2.03 o seu motorista C.......... ter conduzido o veículo pesado de mercadorias, de matrícula ..-..-OL, sem que este tenha respeitado os tempos de condução e as interrupções de condução legalmente determinadas.
Por decisão final, proferida no processo de contra ordenação que correu termos na Delegação do IDICT do Porto, foi aplicada á arguida a coima de € 500,00, por infracção ao disposto no art.7 do D.L.272/89 de 19.8. na redacção dada pelo art.7 da Lei 114/99 de 3.8.
A arguida impugnou judicialmente a decisão e o Mmo. Juiz do Tribunal de Trabalho de Vila Nova de Gaia, após julgamento, proferiu sentença a manter a decisão impugnada.
Inconformada, veio a arguida recorrer pedindo a sua absolvição e para tal formula as seguintes conclusões:
1. Da análise dos Regulamentos 3820/85 de 20.12 e 3821/85 de 20.12, resulta que existe uma necessidade de cumprimento dos mesmos quer pelas entidades patronais quer pelos condutores, daí derivando direitos e obrigações para ambas as partes, cabendo à entidade empregadora a verificação periódica do respeito dos regulamentos por parte dos condutores, tomando as medidas necessárias em caso de ocorrerem infracções.
2. Por outro lado, prescreve a lei que os condutores têm que ser diligentes e actuar com bom senso no cumprimento das ordens recebidas e só em casos muito específicos - «na medida do necessário para assegurar a segurança das pessoas, do veículo ou da sua carga» - poderão derrogar as normas destes regulamentos.
3. No caso em apreço, a coima aplicada resultou do comportamento exclusivo do condutor do veículo, para cuja verificação a arguida em nada contribuiu, porquanto resultou provado que «a arguida recomenda aos seus motoristas para cumprirem os períodos de repouso e descanso obrigatórios».
4. Nesta perspectiva, não se aceita a condenação da arguida com base na culpa «in vigilando».
5. A não ser assim, não se concebe a razão de ser do determinado no nº1 do art.13 do D.L.272/89 de 19.8 e no nº6 do art.7 do mesmo diploma.
6. Estando provada a culpa do condutor, o qual omitiu um dever objectivo de cuidado ou diligência e não resultando dos autos qualquer comportamento doloso ou negligente por parte da arguida, a coima deveria ter sido aplicada ao condutor e não a esta.
7. A sentença recorrida fez errada interpretação do disposto nos nºs.1 e 6 do art.7 do D.L.272/89 de 19.8 e do art.4 do D.L.116/99 de 4.8, violando o art.8 do D.L.433/82 de 27.10.
O Digno Magistrado do M.P. junto do Tribunal a quo apresentou contra alegações pugnando pela manutenção da decisão recorrida.
O Exmo. Procurador da República junto desta Relação emitiu parecer no sentido de se negar provimento ao recurso, devendo ser mantida a coima aplicada á arguida por ser mais favorável do que o actual regime - Lei 99/03 de 27.8.
Admitido o recurso e colhidos os vistos cumpre decidir.
II
Factos dados como provados pelo Tribunal a quo.
1. No dia 14.2.03, pelas 9.52 horas, na EN nº1, ....., Vila Nova de Gaia, C.........., motorista ao serviço da firma arguida, conduzia a viatura pesada de mercadorias, matrícula ..-..-OL, a qual possuía instalado um tacógrafo.
2. Solicitado, o condutor apresentou os tacógrafos anteriores, tendo-se constatado que nos dias 11 e 12 de Fevereiro de 2003, o mesmo iniciara e conduzira o veículo nos seguintes períodos: dia 11.2.03 – das 5.30 às 6.32(1.02); das 6.40 às 8.16(1.36); das 8.24 às 9.30(1.06); das 12.05 às 12.40(0.35); das 12.55 às 13.55(1.00); das 14.45 às 15.05(0.20); das 15.08 às 15.50(0.42); das 15.55 às 16.25(0.30); das 16.30 às 16.45(0.15); das 16.55 às 17.50(0.55); das 18.00 às 20.05(2.05); das 20.25 às 20.28(0.03); das 20.35 às 20.37(0.02) – Total de condução efectiva: 10.11; dia 12.2.03 – das 4.40 às 5.25(0.45); das 5.39 às 7.15(1.36); das 8.40 às 8.47(0.07); das 9.10 às 10.18(1.08); das 11.45 às 12.45(1.00); das 13.50 às 14.50(1.00); das 15.00 às 15.44(0.44); das 15.55 às 16.20( 0.25); das 16.55 às 18.10(1.15); das 18.35 às 19.55(1.20); das 20.30 às 22.44(2.14) – Total de condução efectiva: 11.34.
3. Não respeitou o motorista os períodos de condução diários, nem o mínimo de descanso entre os dias 11 e 12.
4. A firma , no ano de 2002, tinha 18 trabalhadores e um volume de negócios de € 1.203.084,92.
5. O motorista recebe ordens da arguida sua entidade patronal, quanto ao serviço que desempenha.
6. É a arguida que estabelece o serviço dos seus motoristas.
7. A arguida recomenda aos seus motoristas para cumprirem os períodos de repouso e descanso obrigatórios.
III
Questão a apreciar.
Da inexistência da infracção imputada à arguida.
Defende a recorrente que as normas dos Reg. Com. 3820/85 e 3821/85 sendo dirigidas às entidades patronais e aos condutores, determinam que àquelas cabe a verificação periódica do respeito dos regulamentos por parte destes. No caso, e face á matéria provada, a infracção resultou unicamente do comportamento do trabalhador – condutor, a determinar a absolvição da recorrente. Que dizer?.
Nos termos do art.7 nº1 do D.L.433/82 de 27.10 as coimas podem aplicar-se tanto às pessoas singulares como às pessoas colectivas, bem como às associações sem personalidade jurídica, determinando o nº2 do citado artigo que «as pessoas colectivas ou equiparadas serão responsáveis pelas contra ordenações praticadas pelos seus órgãos no exercício das suas funções».
A Lei 116/99 de 4.8 – que revogou o D.L.491/85 de 26.11 -, veio, por sua vez, definir no seu art.4 os sujeitos responsáveis pela infracção ao determinar que «são responsáveis pelas contra ordenações laborais e pelo pagamento das coimas, a entidade patronal, quer seja pessoa singular ou colectiva...».
E pergunta-se: tendo em conta a redacção do art.4 da Lei 116/99 terá o legislador afastado a imputação de contra ordenações aos trabalhadores por conta de outrém, enquanto pessoas singulares?
Para se responder a tal questão há que procurar os objectivos pretendidos pelo legislador perante determinados comportamentos que classifica como ilícitos de mera ordenação social.
O D.L.272/89 de 19.8 – que estabeleceu o horário de trabalho nos transportes rodoviários e que surgiu na sequência do Regulamento (CEE) nº3820/85 de 20.12.85 -, refere no seu preâmbulo o seguinte:«...no que se refere às comunidades europeias, que adoptaram pela primeira vez legislação sobre esta matéria em 1969, a regulamentação social constitui uma componente importante de política comum de transportes, enquanto instrumento fundamental para a harmonização das condições de concorrência, na perspectiva da instituição do mercado único a partir de 1992, e condição importante para a melhoria da segurança rodoviária...».
Por aqui se verifica que o objectivo principal pretendido pelo legislador foi a prevenção e segurança rodoviária, tipificando como ilícitos contra ordenacionais as condutas dos condutores que não respeitem as interrupções e períodos de repouso fixados, em ordem a prevenir a segurança nas estradas.
E significativo das obrigações impostas a esses condutores é o determinado no art.7 do dito Regulamento.
Com efeito, se algumas dúvidas existissem relativamente á identificação dos destinatários das condutas referidas no art.7 do Regulamento (CEE) nº3820/85, as mesmas desapareceram com a Lei 114/99 de 3.8, mais precisamente com o seu art.7, que refere o seguinte:«Os arts.7 e 8 do D.L.272/89 de 19.8 passam a ter a seguinte redacção:art.7 nº1 – Constitui contra ordenação grave o não cumprimento de qualquer disposição relativa aos tempos de condução e de repouso e às interrupções da condução. nº2 – No caso de veículos afectos ao transporte de mercadorias perigosas, os limites mínimo e máximo da coima aplicável á contra ordenação pelo não cumprimento das disposições referidas no número anterior são elevados em um terço do respectivo valor».....nº6 – As coimas aplicáveis a condutores, nos termos dos nºs 1 e 2, são as correspondentes às infracções aos regimes jurídicos do serviço doméstico e do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca».art.8 - «Constitui contra ordenação grave a organização do serviço pela empresa de forma inadequada ao cumprimento da regulamentação social que comprometa a segurança rodoviária, através de prémios ou remunerações calculados em função das distâncias percorridas ou do volume das mercadorias transportadas».
E o art.7 do D.L.272/89, antes da redacção dada pela Lei 114/99, não continha o actual nº6, a significar que no espírito do legislador – continuando em aberto prevenir a segurança nas estradas -, as coimas relativamente ao não cumprimento dos tempos de condução e de repouso e às interrupções da condução são imputáveis e aplicáveis aos condutores.
No mesmo sentido é o art.8 da Lei 114/99, seu nº4, no que respeita aos tempos de condução de condutores de veículos automóveis por conta própria.
O legislador quis, assim, com a Lei 114/99 – não obstante o referido no art.4 da Lei 116/99 -, imputar a prática da infracção ao condutor/trabalhador; tal conclusão fica reforçada pelo disposto no art.13 do D.L.272/89 onde se prevê que além da coima pode o condutor vir a ser penalizado com a sanção acessória de interdição do exercício da profissão pelo período máximo de dois anos.
E a imputação ao trabalhador/condutor da infracção só é compreensível pelo facto de estar em causa, conforme já referido, a segurança nas estradas. Na verdade, quando o trabalhador está na estrada, exercendo as funções de condução, é ele que controla esta actividade e mais ninguém, e por isso tem ele que respeitar as interrupções na condução e os tempos de repouso tendo em conta a sua segurança e a dos demais utentes da estrada.
E argumentar-se- á: mas assim fica de fora qualquer responsabilidade da entidade patronal.
Mas não. Á entidade patronal compete organizar o serviço de forma a dar cumprimento à regulamentação social em matéria de segurança rodoviária – art.8 do D.L.272/89 de 19.8 na redacção dada pela Lei 114/99 e art. 10 do Regulamento.
Assim, e tendo em conta a redacção dada pela Lei 114/99 ao art.7 do D.L.272/89, em especial o seu nº6, quis o legislador imputar ao condutor/trabalhador o não cumprimento de qualquer disposição relativa aos tempos de condução e repouso, assim como as interrupções da condução previstas no Regulamento (CEE) nº3820/85 do Conselho de 20.12.85.
Por isso, não pode a recorrente – entidade patronal – ser responsabilizada pela prática da referida infracção na medida em que ela não foi o seu agente, sendo certo que não nos encontrámos perante qualquer responsabilidade objectiva ou responsabilidade a título de «culpa in vigilando».
Acresce, não ter ficado igualmente provado que de algum modo, mesmo indirectamente, a recorrente tivesse contribuído para a situação descrita nos autos.
Termos em que se julga procedente o recurso e em consequência se revoga a sentença recorrida e se substitui por acórdão a absolver a arguida, ordenando-se o arquivamento dos autos.
Sem custas.
Honorários ao defensor.
Porto, 12 de Julho de 2004
Maria Fernanda Pereira Soares
Manuel Joaquim Ferreira da Costa (Vencido pelas seguintes razões. O poder de fiscalização emana da subordinação jurídica, pelo que a entidade patronal tem de verificar a actividade do trabalhador, seja pelos mapas de viagens, seja pelo tacógrafo e agir disciplinarmente se o trabalhador não observar os tempos de repouso. Só assim não lhe seria imputáveis a contra-ordenação pelo que in casu confirmaria a sentença.)
Domingos José de Morais (Vencido pelas razões constantes da declaração de voto que antecede)
Manuel Joaquim Sousa Peixoto (com voto de qualidade)