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9720162 AI generated

Court revokes decision allowing employer's office to update damages beyond plaintiff's claim without new evidence.

Case Number 9720162
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto revoked a lower court decision that permitted the employer to unilaterally update construction damage compensation. The employer argued for a higher sum based on current values, while the plaintiff sought damages calculated at the first instance's conclusion. The court held that without new evidence, the tribunal cannot exceed the claimed amount under procedural rules.

Legislator headnote

Official

ACTUALIZAÇÃO ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO DANO OBRAS SINAL EMPREITEIRO INDEMNIZAÇÃO AO LESADO

Keywords

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unilateral damage update construction site liability procedural limitation causal nexus requirement first instance conclusion

Cited Legislation

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Art. 661 n.1 CPC67
Art. 3 n.3 CE54
Art. 13 DL 190/94
Art. 4 n.1 DRGU 33/88

Cited Case Law

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AC RP DE 1987/10/17
AC STJ DE 1996/10/15
AC STJ DE 1993/12/09

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 11/11/1996

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00021922

[Nº DO DOCUMENTO] RP199709239720162

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 96/91-2S

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J MATOSINHOS 1J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/817FD3F6F5683DFB8025686B006701BF?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O empreiteiro tem o dever de sinalizar as obras que executa na via pública.

II - Tal dever recai também sobre a Câmara Municipal local, sendo executadas numa rua pública.

III - O eventual dano sofrido em consequência da paralisação de uma viatura automóvel, como qualquer outro dano, tem de ser definido nos seus elementos, a fim do tribunal se inteirar não só da sua natureza, como também do sempre exigível nexo de causalidade entre facto e dano.

IV - O tribunal não pode, nos termos do artigo 661 n.1 do Código de Processo Civil, quando condenar em dívida de valor, proceder oficiosamente à sua actualização em montante superior ao valor do pedido do autor.

V - O momento atendível para o cálculo do dano é o do encerramento da discussão em 1ª instância.